Aula 26/08/2010 - Prática Penal

Matéria Prática Penal

Peça para ser entregue na próxima aula

Peça sobre restituição de Coisa

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SANTOS

Processo: 25/09

FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos do processo supra, por seu advogado, ao final assinado, vem perante V. Exa., expor e requerer o seguinte:

I – O Requerente está sendo processado pela suposta prática de crime de furto;

II – Ocorre, porém, que dos vários objetos apreendidos pela polícia em sua residência e tidos como subtraídos, esta uma bicicleta, da marca CALOI, adquirida pelo Requerente nas CASAS BAHIA, conforme nota fiscal anexa;

III – A evidência, trata-se de coisa adquirida de maneira lícita e, portanto, sem interesse ao processo permaneça apreendida.

Diante do exposto e com fundamento no artigo 118 Código de Processo Penal, requer-se a V. Exa. a restituição da coisa apreendida mencionada, ouvindo-se o D. D. representante do Ministério Público.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Santos, 30 de agosto de 2010.

Advogado

OAB/SP